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Planejamento sucessório: minimização do impacto do ITCMD no âmbito familiar

31 de outubro de 2017 |

Quando uma pessoa falece no Brasil, para o valor total dos seus bens que estavam na pessoa física (imobilizado ou não) e que seja considerado como herança, ficam os herdeiros responsáveis por pagar o imposto de ITCMD, cuja incidência pode chegar em até 8% do valor total deixado de herança.

E nesse momento, tramita no Congresso Nacional, projeto de lei que propõe aumentar esse imposto para 20% no Brasil. Você pode estar indignado (como eu também fiquei), mas acredito que infelizmente isso deva passar no Congresso em muito breve.

Nos EUA, Alemanha e França, por exemplo, o ITCMD varia entre 40 a 50% dos bens do faltante. Por isso, desde cedo, muitas famílias já começam a pensar e a se preparar, criando seu planejamento financeiro e sucessório para determinado fim.

Qual a solução para amenizar a surpresa inesperada do pagamento para o ITCMD? Vou tratar de dar essa resposta, compartilhando um caso recente que tivemos em nosso escritório.

Case

Havia um cliente muito amigo que atendíamos há cerca de 7 anos. Ele era divorciado e possuía dois filhos adolescentes. Infelizmente, vítima de um acidente automobilístico, perdeu sua vida.

Esse cliente possuía em bens ao todo na pessoa física: R$ 22.000.000,00

No Estado de Santa Catarina, onde o cliente residia, o ITCMD para descendentes é de 7%. Nesse sentido, os filhos precisavam pagar ao Estado o valor de R$ 1.540.000,00 (22M x 7%). Nenhum dos dois filhos possuía condições nem liquidez de desembolsar tal importância incidente de ITCMD.

Solução

No entanto, graças a um planejamento financeiro e sucessório bem sucedido, o cliente contratou, cerca de 2 anos antes de falecer, um seguro de vida de uma seguradora americana, cujo valor da apólice era de R$ 2.000.000,00, no qual os beneficiários eram seus dois filhos.

A motivação do cliente na contratação do seguro de vida era, justamente, deixar desenrolado seu processo de inventário quando esse viesse a faltar, objetivando que o valor da apólice contratada fosse direto a seus filhos.

Deu certo! Os herdeiros receberam o valor livre de imposto de renda em apenas três dias depois do seu falecimento e utilizaram a importância para pagamento do imposto (o ITCMD), custos do processo de inventário (registros e cartório) e pagamento de honorários advocatícios.

Com isso, tudo foi resolvido mais rapidamente que o normal, sem que os filhos tivessem problemas morosos na justiça para solicitar ao juiz uma eventual autorização para venda de um determinado bem para pagamento do ITCMD (processo que poderia durar anos).

Considerações

Perceba que, através de um planejamento bem feito de sucessão, sem burocracia e com o instrumento certo, nesse caso com o seguro de vida, se consegue solucionar ou, pelo menos, amenizar o impacto gerado pelo ITCMD para quem fica.

Agora, é importante ressaltar que quando você contrata um seguro de vida para esse fim ou outro determinado fim, deve fazer de forma correta.

Quando falo em seguro de vida, não me refiro àquele produto tradicional do grande Banco, vendido pelo seu gerente.

Nestes seguros tradicionais existem o enquadramento atuarial (valor de pagamento corrige de forma desproporcional ano a ano) que, na maioria das vezes, quando do sinistro, o banco contesta e não paga ou demora muito para os herdeiros receberem o valor contratado e de direito.

Quando me refiro ao seguro de vida, refiro-me aos seguros de vida resgatáveis, que depois de um período o titular pode resgatar o principal, ou um seguro de vida temporário de 10, 20 ou 30 anos, que garante que o valor pago hoje permaneça para os próximos anos, até se encerrar.

Esses tipos de modalidades de seguro de vida costumam ser mais justos e benéficos ao cliente e são muito comuns em seguradoras americanas e europeias.

Fique tranquilo que já é fácil contratá-los no Brasil, sendo que essas seguradoras por aqui, respondem e estão regulamentadas pela SUSEP.

Fundamentando a não incidência do ITCMD no seguro de vida está a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), dispondo em seu artigo 794, que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Assim, a transmissão de bens e direitos por sucessão, prevista no artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.705/2000, como hipótese de incidência do ITCMD, concretiza-se justamente com a transmissão da herança.

Logo, tendo em vista que o “capital estipulado” no seguro de vida, que corresponde ao valor a ser pago ao beneficiário pelo segurador em caso de sinistro, não se considera herança, conforme disposto no artigo 794 do Código Civil, o recebimento de valores a título de seguro de vida não se constitui em hipótese de incidência do ITCMD.

Previdência privada pode incidir ITCMD?

A título de curiosidade e informação, não poderia deixar de falar da previdência.

Para se proteger do ITCMD, muitos investidores utilizaram aplicações em previdência privada para planejamento sucessório, justamente pelo fato de que, em tese, previdência privada não incide o referido imposto.

No entanto, alguns estados alteraram a sua legislação para que possa fazer incidir ITCMD também sobre a previdência privada; como é o caso do Rio de Janeiro, no final de 2015: 

“Art. 23. Na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo é:

I – o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício; ou

II – o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.”

Quando há legislação nesse sentido nos estados, é uma tendência que seus Tribunais venham a decidir de acordo com a Lei Estadual. É o caso também do RS e de MG.

Dessa forma, é importante o investidor observar a legislação do seu estado, levando em consideração que, mesmo que ainda não esteja em vigor a incidência do ITCMD na previdência privada, é fato que esta será uma tendência para o futuro.

Por isso, o melhor para esse fim, resguardado por lei, é o seguro de vida que, além de não incidente de ITCMD, é também impenhorável.

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